APVS Brasil

Termos de Uso e Condições de Navegação

Última atualização: Fevereiro de 2026

Bem-vindo ao site APVSSBRASIL. Este documento estabelece as regras de acesso e utilização da plataforma operada por 29.731.044 JOSE CELIO DE ALCANTARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.731.044/0001-73, com sede na Rua Carmem Cinira, 97, Loja 1, Bairro Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.765-210.

1. Natureza Jurídica e Independência

A detentora deste site declara ser uma empresa de Consultoria e Prestação de Serviços Administrativos, atuando como Contratada e parceira comercial da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS “APVS BRASIL” (CNPJ 13.866.295/0001-25).

Fica expressamente estabelecido que:

As partes são entidades juridicamente independentes e autônomas.

Não existe vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou grupo econômico entre a consultoria e a Associação.

A operação deste site destina-se exclusivamente à consultoria técnica, promoção de vendas e captação de novos associados para os benefícios oferecidos pela APVS Brasil.

2. Autorização de Uso de Marca

Em conformidade com o Termo de Autorização de Uso de Marca celebrado em 23 de janeiro de 2026, a empresa 29.731.044 JOSE CELIO DE ALCANTARA possui autorização expressa e gratuita da detentora da marca APVS para utilizar sua identidade visual em plataformas digitais (notadamente Google Ads e Meta) com o objetivo de divulgar serviços e captar associados em todo o território nacional.

3. Objeto dos Serviços Prestados no Site

O serviço oferecido por este portal consiste em:

Realização de orçamentos e simulações de proteção veicular baseados na Tabela FIPE.

Consultoria personalizada para esclarecimento de dúvidas sobre o regulamento da associação.

Suporte administrativo para o envio de propostas de adesão ao sistema oficial da APVS Brasil.

4. Isenção de Responsabilidade Técnica e Financeira

O usuário declara ciência de que a consultoria não é uma seguradora, mas sim um braço de apoio ao Associativismo (Fundo Mútuo).

A responsabilidade pela prestação dos serviços de assistência 24h, indenizações, proteção contra roubo, furto, colisão e demais benefícios é integral e exclusiva da APVS Brasil, conforme as regras de seu Estatuto Social e Regimento Interno.

A consultoria não possui autonomia para autorizar pagamentos de sinistros ou alterações em regulamentos da Associação.

5. Veracidade das Informações

Para a validade da cotação e futura adesão, o usuário compromete-se a fornecer dados verídicos e atualizados. A omissão de informações ou fornecimento de dados falsos sobre o veículo ou perfil do associado poderá invalidar a cotação e impedir a ativação da proteção junto à associação matriz.

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo deste site, incluindo textos, logos (autorizados), gráficos e códigos, é protegido por direitos de propriedade intelectual. O uso da marca APVS neste domínio segue estritamente os limites impostos pelo contrato de prestação de serviços e pela autorização de uso de marca vigente.

7. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: Fevereiro de 2026

A empresa 29.731.044 JOSE CELIO DE ALCANTARA (“Consultoria Autorizada”), inscrita no CNPJ sob o nº 29.731.044/0001-73, reafirma seu compromisso com a segurança, a transparência e a privacidade no tratamento dos dados pessoais de seus usuários. Esta Política detalha como as informações são coletadas, utilizadas e protegidas, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1. Agente de Tratamento e Controladoria

Para fins da LGPD, a empresa 29.731.044 JOSE CELIO DE ALCANTARA atua como Controladora dos dados coletados em sua plataforma. O tratamento é realizado estritamente para viabilizar a prestação de serviços de consultoria, promoção de vendas e intermediação de benefícios junto à APVS Brasil.

2. Dados Coletados e Finalidade do Tratamento

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a finalidade de cotação e consultoria:

Dados de Identificação: Nome completo (para personalização do atendimento).

Dados de Contato: E-mail e número de telefone/WhatsApp (para envio da cotação solicitada e suporte comercial).

Dados do Veículo: Placa, modelo, ano e versão (utilizados exclusivamente para consulta de valores na Tabela FIPE e verificação de aceitabilidade técnica junto ao sistema da associação).

3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados realizados por esta plataforma fundamenta-se em:

Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares: Necessários para elaborar a proposta de adesão solicitada pelo usuário (Art. 7º, V da LGPD).

Consentimento: Fornecido voluntariamente pelo usuário ao preencher os formulários de simulação (Art. 7º, I da LGPD).

4. Compartilhamento de Dados com a APVS Brasil

Na qualidade de Contratada e Regional Autorizada (conforme Contrato celebrado em 04/04/2024 e Termo de Autorização de Marca de 23/01/2026), os dados coletados serão compartilhados com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS “APVS” para:

Registro e ativação do associado no sistema oficial.

Emissão de documentos de adesão e regulamentos. Ressaltamos que não comercializamos ou compartilhamos seus dados com terceiros para quaisquer outros fins que não sejam a ativação da sua proteção veicular.

5. Segurança da Informação

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração. O site utiliza protocolo de segurança SSL (HTTPS), garantindo que a troca de informações ocorra de forma criptografada.

6. Direitos do Titular dos Dados

O usuário, titular dos dados, pode exercer a qualquer momento os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo:

Confirmação da existência de tratamento.

Acesso, correção ou atualização de dados.

Eliminação/Exclusão definitiva dos dados pessoais de nossa base de leads.

Revogação do consentimento para contatos comerciais futuros.

7. Período de Armazenamento

Os dados serão mantidos apenas pelo período necessário para cumprir a finalidade da cotação ou durante o tempo de vigência da relação comercial entre o associado e a consultoria/associação, respeitando prazos legais de guarda de documentos.

8. Canais de Atendimento (Encarregado de Dados)

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta Política, entre em contato com o responsável pelo tratamento de dados:

Encarregado: José Célio de Alcântara

E-mail: apvsceliodealcantara@gmail.com

Endereço: Rua Carmem Cinira, 97, Loja 1, Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20765-210

29.731.044 JOSE CELIO DE ALCANTARA CNPJ: 29.731.044/0001-73

📍 R CARMEM CINIRA, 97 – LOJA 1 Bairro Inhaúma, Rio de Janeiro – RJ CEP: 20.765-210 📧 apvsceliodealcantara@gmail.com | 📞 (21) 98099-9204

INFORMAÇÃO LEGAL
Este site pertence a um Consultor de Vendas Autorizado da APVS Brasil. A APVS é uma associação de benefícios sem fins lucrativos (fundo mútuo), fundamentada na Constituição Federal e no Código Civil, não se tratando de um seguro empresarial ou facultativo.
Atuamos com serviços especializados de apoio administrativo e promoção de vendas.

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